A realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo. 

Cabe à União efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral. 

A Vigilância Socioassistencial constitui-se como uma área essencialmente dedicada à gestão da informação. 

As prioridades e as metas nacionais referentes a públicos, vulnerabilidade e riscos específicos não poderão ser objeto de pactuação própria.