Praticar procedimento que não seja reconhecido pelo Conselho Federal de Farmácia. 

Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica. 

Garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade destes produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. 

Estabelecer critérios e requisitos para a qualificação dos Municípios e Estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica básica. 

Aprovar o código de ética da profissão farmacêutica.