Segundo o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com, EXCETO:
Questão
2020
OBJETIVA
Prefeitura Municipal de Sentinela do Sul (RS)
Fiscal Tributário (Pref Sentinela do Sul/RS)
Segundo-Decreto-no-70121e30fe2e
A
O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
B
A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
C
O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
D
A entrega de todos os documentos assinados pelo infrator ao juiz.