Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, compete privativamente à União:
Questão
2024
FUNDATEC
Prefeitura Municipal de Dona Francisca (RS)
Técnico em Enfermagem (Pref Dona Francisca/RS)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4001908100
A
Declarar a guerra e celebrar a paz.
B
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
C
Conceder anistia.
D
Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
E
Legislar sobre desapropriação.