Segundo Capez (2005), a ilicitude define-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. O Código Penal prevê como causa que exclui a ilicitude.
Questão
2012
CS UFG
Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia (GO)
Guarda Municipal (Pref Aparecida de Goiânia/GO)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
858642720
A
a coação irresistível.
B
o estrito cumprimento do dever legal.
C
a inimputabilidade
D
o perdão judicial, nos casos previstos em lei.