Segundo a CLT, o termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego é considerado título executivo extrajudicial.
Questão
2014
CESPE (CEBRASPE)
Câmara dos Deputados
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área V (CD)
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4000515631
C
Certo.
E
Errado.