Questão
2016
VUNESP
Prefeitura Municipal de Itápolis (SP)
Diretor de Escola (Pref Itápolis/SP)
Segundo-Art-54119cb823ac6
Segundo o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente”:

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

De acordo com o inciso acima, analise os parágrafos abaixo:

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo pode público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou  responsável, pela frequência à escola.

§ 4º O direito de organização e participação em entidades estudantis;

§ 5º O acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas os parágrafos 1º e 2º não fazem parte do inciso VII do art. 54 do ECA
B
Apenas os parágrafos 2º e 3º não fazem parte do inciso VII do art. 54 do ECA
C
Apenas os parágrafos 4º e 5º não fazem parte do inciso VII do art. 54 do ECA
D
Apenas o parágrafo 3º não faz parte do inciso VII do art. 54 do ECA
E
O parágrafo 1º faz parte do art. 89 do ECA