I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações 

cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

IV - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;