Nossa questão trata dos REQUISITOS para acesso aos Cargos Públicos.

Conforme o Art. 37, inciso I, da CF/88, que dispõe:

“I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”

Dessa forma, apenas uma LEI, em sentido restrito, poderá estabelecer REQUISITOS para acesso aos CARGOS, EMPREGOS e FUNÇÕES PÚBLICAS.

A lei que estabelece os requisitos no âmbito da União , é a própria Lei 8112/90 que estabelece o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, dispondo os requisitos no Art. 5°, que segue:

"Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei."

Cabe destacar a diferença, de eficácia da lei, entre os cargos acessíveis aos brasileiros e estrangeiros:

BRASILEIROS: "Estabelecidos em lei" - Eficácia CONTIDA -Ou seja a lei poderá restringir os REQUISITOS DE ACESSO.

ESTRANGEIROS: "na forma da lei" - Eficácia LIMITADA - aqui o constituinte deixou ao legislador ordinário, a forma que se dará o acesso, caso nenhuma lei regulamente, não será possível o acesso aos cargos públicos por Estrangeiros.

Vamos as alternativas