INCORRETO.

A presunção de inocência (não culpabilidade) é uma garantia constitucional do acusado que tem por objetivo a não antecipação de culpa antes do fim do processo criminal.

Ele protege o direito fundamental do acusado de ser tratado como inocente até que haja uma decisão definitiva e irrecorrível que o condene.

Portanto é considerado um princípio processual penal.

Vejamos:

"Art. 5º [...] LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

Vejamos o que a doutrina entende sobre o assunto:

"Pois bem, como expresso na constituição e demais textos, referida presunção é um estado que todo indivíduo possui de não ser tratado como culpado antes de sentença transitada em julgado.

Todavia, para sua aplicação ao caso concreto, a melhor dimensão do princípio só pode ser alcançada vislumbrando as suas duas regras fundamentais.

São essas: a “regra probatória” e a “regra de tratamento”.

Nesse diapasão, podemos dividir o princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade em dois:

Regra probatória (in dubio pro reo)

Como regra probatória, o princípio da presunção de inocência se desdobra em duas situações dentro do processo:

a primeira na necessidade de que é da acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado (e não de o acusado demonstrar sua inocência que é presumida);

a segunda de que, ao final do processo, havendo dúvidas acerca da valoração das provas deve-se impor uma decisão favorável ao acusado (aqui a presunção de inocência se confunde com o in dubio pro reo).

Deve-se atentar, contudo, para duas exceções ao in dubio pro reo.

A primeira refere-se à revisão criminal. É que a presunção de inocência, da qual o in dubio pro reo é corolário, só existe até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Assim, para a revisão criminal que se dá após o referido trânsito em julgado, viceja o princípio in dubio pro societate.

A outra exceção refere-se à fase pré-processual, que vai do inquérito policial à denúncia. Nesse momento viceja o princípio in dubio pro societate, haja vista que na dúvida ou não sobre a autoria de um determinado delito deve prevalecer o interesse da sociedade em jul-gá-lo. Todavia, caso no final a dúvida persista, aí sim vicejará o in dubio pro reo como regra probatória para o julgamento.

Antonio Magalhães Gomes Filho (1994, p. 31) destaca quatro consectários da presunção de inocência como regra probatória:

♦ incumbência do acusador de demonstrar a culpabilidade do acusado;

♦ necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados e não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado;

♦ tal comprovação deve ser feita legalmente (devido processo legal);

♦ impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos.

Regra de tratamento

Como dever de tratamento, o princípio da presunção de inocência atua em duas dimensões: uma interna e outra externa.

Internamente, implica a proibição de qualquer antecipação de pena. Logo, qualquer medida cautelar ou constritiva de direitos individuais (a exemplo da quebra do sigilo bancário, telefônico, violação de domicílio, entre outras) só deve ser aplicada se essencial ao sucesso do processo e de forma excepcional. Da mesma forma não se admite a execução provisória da pena (imposição de pena antes do trânsito em julgado).

Externamente, demanda uma proteção à imagem, à privacidade e à dignidade do acusado, tendo por fim evitar qualquer tipo de estigmatização."

Fonte: Zago, Marcelo, et al. Processo Penal Decifrado. (Coleção Decifrado). Disponível em: Minha Biblioteca, (3rd edição). Grupo GEN, 2023.