GABARITO: ALTERNATIVA C.

O ato administrativo (gênero) se subdivide em:

1) Atos normativos: possuem um comando geral para a concreta aplicação da lei. Esses atos possuem como objetivo imediato explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e para com os administrados.

"Possuem conteúdo análogo às leis, porém, com elas não se confundem, uma vez que não podem, em regra, inovar no ordenamento jurídico, criando direitos ou obrigações que não estejam previamente estabelecidas na lei.

No entanto, vale ressalvar os atos normativos denominados regulamentos autorizados, editados principalmente por órgãos técnicos da Administração ou pelas agências reguladoras, que, apesar da divergência doutrinária, podem inovar no ordenamento jurídico dispondo sobre questões técnicas, dentro dos parâmetros e limites estabelecidos pelo legislador."

(PENNA, Rodolfo. Carreira Jurídica- Direito Administrativo - 2023- Aula 05. 2023, p.45).

São exemplos desses atos: despachos, editais, portarias, avisos, regulamentos, regimentos, deliberações, resoluções, entre outros.

2) Atos enunciativos: são aqueles que se limitam a certificar, atestar ou emitir uma opinião.

Destaca-se que esses atos não produzem efeitos jurídicos por si só, em razão de dependerem de uma manifestação posterior da administração pública, de conteúdo decisório, para produção de efeitos.

Cita-se como exemplos a a emissão de uma certidão; atestado; parecer.

3) Atos ordinatórios: decorrem do poder hierárquico. São atos internos que possuem a finalidade de organizar a atividade administrativa nos órgãos e entidades públicas. Exemplos: Instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, dentre outros.

4) Atos negociais/de consentimento:

"São atos de consentimento da Administração Público ao pedido do administrado para exercer uma atividade ou direito de interesse dele ou a utilização de bem público. São editados em situação em que o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para o exercício da atividade desejada."

(PENNA, Rodolfo. Carreira Jurídica- Direito Administrativo - 2023- Aula 05. 2023, p.46).

Cita-se como exemplos: licença; permissão; autorização.

5) Atos punitivos/sancionatórios: por meio desses, a Administração Pública impõe punições aos seus agentes públicos ou aos administrados de maneira geral quando atuarem em desconformidade com a ordem jurídica.

São exemplos: interdição de um estabelecimento; embargo de obra.

Pelo exposto, quanto as demais alternativas, temos:

ALTERNATIVA A- Decreto, Portarias são atos normativos. Enquanto pareceres, atos enunciativos.

ALTERNATIVA B- Ordens de serviço são atos ordinatórios; provimentos e deliberações, atos normativos.

ALTERNATIVA D- Certidões, atestados e pareceres são atos enunciativos;

ALTERNATIVA E- Decreto, Normativas e Resoluções são atos normativos.

Portanto, a alternativa correta é a letra C.