GABARITO. LETRA B.

O art. 107 do Código Penal traz as causas de extinção de punibilidade, consistindo em hipóteses que afastam a possibilidade de o Estado impor a sanção penal ou de executar a sanção já imposta.

Isto posto, são causas de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EXCETO: O casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes. (ALTERNATIVA B)

Vejamos:

"Extinção da punibilidade
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente; (ALTERNATIVA E)
II - pela anistia, graça ou indulto; (ALTERNATIVA A)
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (ALTERNATIVA C)
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; (ALTERNATIVA D)
VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei."

Vejamos o que a doutrina explica sobre o assunto:

"CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE TRAZIDAS PELO ROL DO ART. 107 DO CP

MORTE DO AGENTE

Considerando-se que a pena é regida pelo princípio da personalidade, ou da intranscendência, não poderá passar da figura do condenado. Assim, a morte extingue a punibilidade, pouco importando se a pena cominada ao crime é privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa. Afinal, todas são penas. Contudo, deve-se observar que, com relação à de perda de bens e valores, a Constituição permite que seja suportada pelos herdeiros nas forças da herança.

[...]

ANISTIA, GRAÇA E INDULTO

São formas de perdão estatal e expressam a indulgência do príncipe como medida equitativa que busca suavizar a aspereza da justiça (MAGGIORE, 2019, p. 859).

[...]

ABOLITIO CRIMINIS

Igualmente ocorre extinção da punibilidade na hipótese de superveniência de lei que deixa de considerar criminosa conduta antes prevista como tal.

[...]

PRESCRIÇÃO

Trata-se da mais importante, complexa e ampla das causas excludentes da punibilidade, razão pela qual será tratada em capítulo próprio.

[...]

DECADÊNCIA

É a perda do direito de queixa ou de representação em decorrência do seu não exercício no prazo legalmente estipulado, nos termos trazidos pelo art. 103 do Código Penal.

[...]

PEREMPÇÃO

É a perda do direito de prosseguir na ação penal de iniciativa privada imposta ao querelante por sua desídia, inércia ou negligência, deixando de impulsionar o processo.

[...]

RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA

Cuida-se de desistência do direito de ação por ato unilateral da vítima nas ações exclusivamente privadas, o que só pode ser realizado antes do oferecimento da queixa.

É ato unilateral, que não depende da aceitação do autor do crime e, na hipótese de haver mais de uma pessoa apontada como autora do crime, a renúncia feita com relação a um deles a todos se estenderá. Trata-se de corolário do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

[...]

PERDÃO DO OFENDIDO

É a desistência do prosseguimento na ação, manifestada, expressa ou tacitamente, pelo querelante, a qualquer momento, após o oferecimento da queixa até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Só é admitido nas ações exclusivamente privadas.

[...]

RETRATAÇÃO DO AGENTE

Retratar-se significa retirar o que foi dito.

Cuida-se de causa extintiva de punibilidade nas hipóteses previstas expressamente em lei. Para tanto, deverá ser cabal, ou seja, deverá ser completa, não dando qualquer margem a dúvidas.

Entre nós, cabe nos crimes de calúnia e difamação, nos termos do art. 143 do CP, bem como para o crime de falso testemunho e falsa perícia, consoante art. 342, § 2º, daquele mesmo diploma legal.

Não cabe no crime contra a honra subjetiva, qual seja, a injúria.

[...]

PERDÃO JUDICIAL

Cuida-se de causa extintiva da punibilidade, conforme Súmula nº 18 do STJ, somente sendo possível sua concessão quando expressamente prevista em lei.

Jurisprudência destacada

Súmula nº 18, STJ. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Não é possível aplicação de analogia in bonam partem para ampliar as hipóteses de concessão de perdão judicial, o que se justifica pela afirmação categórica feita pelo legislador no sentido de que o perdão judicial somente seria concedido nos casos previstos em lei, afastando-se sua incidência para todo e qualquer outro crime para o qual a lei não faça a previsão de seu cabimento (GRECO, 2019, p. 869)."

Fonte: Portocarrero, Cláudia, B. e Filipe Ávila. Direito Penal Decifrado: Parte Geral. (Coleção Decifrado). Disponível em: Minha Biblioteca, (2nd edição). Grupo GEN, 2023.

Diante do exposto, o gabarito é a LETRA B.