Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada; 

Todo tributo deve ser expresso em moeda, pois não há previsão no nosso ordenamento de tributo in natura ou in labore; 

Tributo não é penalidade, porem pode decorrer de uma ação lícita do contribuinte com o objetivo de tornar inviável a atividade criminosa; 

A instituição ou majoração de um tributo somente pode ocorrer por lei ou ato normativo com força de lei (Medida Provisória);