O STF editou a súmula 473, segundo a qual "a  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em  todos os casos, a apreciação judicial". O enunciado  da súmula faz referência ao princípio da: