Questão
2022
FCC
Departamento Estadual de Trânsito do Amapá
Analista Jurídico em Trânsito (DETRAN AP)
Resoluca-CONTRAN-ndeg105892df3c0
Discursiva
A Resolução CONTRAN n° 918, de 28 de março de 2022, consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). À luz do que estabelece a referida resolução:

a. O que é o Auto de Infração de Trânsito (AIT), Notificação da Autuação (NA) e Notificação da Penalidade (NP)?

b. Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, qual penalidade a autoridade de trânsito deverá aplicar?

c. Onde será efetuado o pagamento das multas de trânsito?

d. É possível o pagamento parcelado da pena de multa por cartão de crédito?