A Resolução COFFITO N° 423/2013 estabelece que em processo ético-disciplinar, decorrido o prazo para apresentação de defesa, sem que haja manifestação do processado, este será declarado revel e o instrutor deverá:
Questão
2018
INAZ DO PARÁ
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Maranhão (16ª Região)
Administrador (CREFITO 16ª Região)
Resoluca-COFFITO-Ndeg316e1abf83
A
Seguir com a instrução sem a defesa do processado
B
Nomear defensor dativo, que obrigatoriamente deverá ser advogado
C
Comunicar o plenário, requerendo novo prazo de manifestação para o processado.
D
Solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação do defensor dativo
E
Nomear Defensor Dativo para que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua nomeação, apresente defesa escrita