determina as instituições escolares, redes de escolas e seus respectivos sistemas de ensino a adotar como forma de organização a progressão continuada.

é referência nacional somente para os sistemas de ensino ou redes escolares públicas da Educação Básica, dos sistemas federal, estaduais e municipais, para construírem ou revisarem os seus currículos.

orienta que os currículos devem incluir, temas de desenvolvimento da cidadania, que afetam a vida humana, criando disciplinas sobre o respeito e valorização do idoso; os direitos das crianças e adolescentes; a educação ambiental; etc.

orienta as instituições e/ou redes de ensino a intensificar o processo de inclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades em classes próprias da educação especial.

adota a expressão “competências e habilidades” considerando-a como equivalente à expressão “direitos e objetivos de aprendizagem” presente na Lei do Plano Nacional de Educação (PNE).