Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. O efeito suspensivo suspende os efeitos de um ato até a decisão do recurso. O recurso administrativo com efeito suspensivo traz de imediato duas conseqüências fundamentais, dentre elas o impedimento da fluência do prazo prescricional. A outra conseqüência do recurso acima mencionado é:
Questão
2008
NCE UFRJ
Comissão de Valores Mobiliários
Suporte Administrativo (CVM)
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1046927345
A
impossibilidade administrativa de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa;
B
possibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, mas que só terá validade após decisão jurídica final;
C
impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa;
D
possibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, quando é vital para prosseguimento da burocracia administrativa;
E
possibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, apenas quando lesivo ao Tesouro Nacional e constatada a intenção de postergação de decisão.