CORRETA

Tal conduta se enquadra no inciso II, do §1º, do art. 296, do Código Penal:

Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

(...)

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

(...)

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

A par disso, vale lembrar da Súmula 17 do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Aos crimes de falsificação de selo ou sinal público e de falsificação de documento público, previstos, respectivamente, nos artigos 296 e 297, ambos do Código Penal, há cominação de pena de reclusão, de 02 a 06 anos e multa. Porém, caso o agente tenha cometido alguns desses delitos com o objetivo de usar o documento falso na prática de estelionato, aliado ao fato de que a potencialidade lesiva daquele se exaure neste, responderá, de acordo com a súmula, apenas pelo crime previsto no artigo 171 do Código Penal, com pena mínima de 01 ano e máxima de 05 anos.

Assim, aplicar-se-á o princípio da consunção.