INCORRETA

O inciso I, do caput, do art. 296, do Código Penal não menciona o selo público destinado a autenticar atos do Distrito Federal:

Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Como a analogia in malam partem é vedada no Direito Penal, tal conduta não configura o crime em exame.

--> Imperioso ressaltar que se trata de crime FORMAL, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

“O tipo restringe-se à mera conduta, sendo despiciendo o prejuízo a terceiro. A substituição de folha do processo por outra numerada por pessoa estranha ao Cartório, com imitação da rubrica do serventuário, alcança o objeto jurídico protegido pelo dispositivo legal - a fé pública, considerado o sinal de autenticidade. O dolo decorre da vontade livre e consciente de praticar o ato”. (STF, HC 68.433/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, j. 18.02.1991).

--> A par disso, vale lembrar da Súmula 17 do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Aos crimes de falsificação de selo ou sinal público e de falsificação de documento público, previstos, respectivamente, nos artigos 296 e 297, ambos do Código Penal, há cominação de pena de reclusão, de 02 a 06 anos e multa. Porém, caso o agente tenha cometido alguns desses delitos com o objetivo de usar o documento falso na prática de estelionato, aliado ao fato de que a potencialidade lesiva daquele se exaure neste, responderá, de acordo com a súmula, apenas pelo crime previsto no artigo 171 do Código Penal, com pena mínima de 01 ano e máxima de 05 anos.

Assim, aplicar-se-á o princípio da consunção.