A inamovibilidade é um dos princípios da constituição federal de 1988 que se aplica diretamente à carreira de defensoria pública.

O Conselho Nacional do Ministério Público pode rever, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, processos disciplinares de membros do Ministério Público.

As procuradorias dos estados podem representar judicialmente as unidades federadas, mas apenas relativamente à administração pública direta, autárquica e fundacional.

O advogado-geral da União, com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além das estabelecidas pela legislação federal.