Para transitar na via pública, somente os veículos automotores deverão ser licenciados anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem. 

O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao condutor do veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

Ao licenciar o veículo, o proprietário não precisa comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de dez dias, original do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar subsidiariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.