GABARITO: ALTERNATIVA A.

A questão cobrou o conhecimento de peculiaridades das MODALIDADES LICITATÓRIAS.

Neste sentido, passaremos à análise dos itens:

( ) O pregão é a modalidade de licitação adequada à aquisição de bens e serviços comuns, observado o critério de julgamento da proposta que deverá ser o de menor preço.

FALSO.

A nova lei de licitações - Lei 14.133/2021 reuniu, em um único diploma legislativo, institutos já previstos nas leis do pregão e do RDC, de forma que, revogou as Leis 10.520/2002 e 12.462/2011.

Neste sentido, conforme a Lei 14.133/2021:

Art. 6º. XLI - pregão: modalidade de licitação OBRIGATÓRIA para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço OU O DE MAIOR DESCONTO;

Agora, o pregão passa a ser obrigatório para a contratação de bens e serviços comuns, que são aqueles que possuem padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Também pode ser adotado no caso de serviços de engenharia de natureza comum:

Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.

Art. 6º. XXI - [...]

a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

Ainda há outros diplomas legislativos que exigem a modalidade do pregão:

Cita-se a Lei 13.303/16 que dispõe sobre o estatuto jurídico da EP e SEM. Essa lei possui caráter nacional, aplicando-se a todas as empresas estatais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Capítulo I da referida lei dispõe sobre as LICITAÇÕES. Conforme o art. 32, que trata das diretrizes das licitações:

Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:

[...]

IV - adoção PREFERENCIAL da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;

Portanto, o item está FALSO.

( ) A concorrência é a modalidade licitatória utilizada para contratações de maior vulto, relacionadas a serviços e obras de engenharia.

FALSO.

A concorrência é a modalidade de licitação mais ampla e genérica, abarcando quase todos os tipos de licitação.

Nos termos da Lei 14.133/21, a concorrência é obrigatória nos seguintes casos:

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

[...]

XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

a) menor preço;

b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

c) técnica e preço;

d) maior retorno econômico;

e) maior desconto;

No caso da contratação de bens ou serviços comuns, a concorrência não poderá ser utilizada, pois, nesta hipótese, o pregão é obrigatório.

Há leis que estabelecem a obrigatoriedade da concorrência, em razão da importância do seu objeto:

1) Contrato de concessão de serviço público

A concorrência é obrigatória, independentemente do valor do contrato. Todavia, a lei 14.133/2021 acrescentou a possibilidade de também ser utilizada a nova modalidade de diálogo competitivo (art. 2º, II, da Lei 8.987/95).

Lei 8.987/95, art. 2º. [...]

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

2) Parcerias Público-privadas

Exige a licitação na modalidade concorrência, também sendo incluída a modalidade de diálogo competitivo (art. 10 da Lei 11.079/04).

Lei 11.079/04, art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

Por fim, destaca-se que na antiga lei de licitações - Lei 8.666/93 -, a concorrência era exigida em razão de dois critérios: valor e natureza do objeto. Contudo, o novo regramento das licitações não faz distinção entre as modalidades em razão do valor.

Portanto, o item está FALSO.

( ) A concorrência deverá adotar como critério de julgamento da proposta o de menor preço ou de maior desconto.

FALSO.

Conforme a Lei 14.133/21, quanto aos critérios de julgamento da modalidade licitatória concorrência, temos:

Art. 6º. XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

a) menor preço;

b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

c) técnica e preço;

d) maior retorno econômico;

e) maior desconto;

O critério de julgamento apenas por menor preço ou maior desconto é cabível na modalidade licitatória PREGÃO:

Lei 14.133/2021, art. 6º. XLI - pregão: modalidade de licitação OBRIGATÓRIA para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço OU O DE MAIOR DESCONTO;

Assim, o item está FALSO.

( ) O diálogo competitivo deverá ser conduzido por comissão licitatória composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração.

VERDADEIRO.

A modalidade licitatória DIÁLOGO COMPETITIVO, inovação da Lei 14.133/21, é utilizada para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediantes critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

[...]

XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

"A finalidade do diálogo competitivo é permitir que a Administração Pública possa conceber melhor o projeto que pretende licitar, isto porque, em contratações complexas, nem sempre a Administração terá a expertise necessária para definir todos os seus elementos, situação na qual a elaboração unilateral pelo Poder Público poderia gerar contratações deficientes ou distanciadas da realidade do mercado, trazendo prejuízos ao próprio Erário."

(PENNA, Rodolfo. Carreira Jurídica- Direito Administrativo - 2023- Aula 07. 2023, p. 85).

Com relação às formalidades exigidas para o diálogo competitivo, a Lei 14.133/21 assim dispõe:

Art. 32. § 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:

[...]

XI - o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão;

Assim, o item está VERDADEIRO.

Portanto, a sequência correta é: F, F, F, V - ALTERNATIVA A.