Questão
2023
FGV
Câmara dos Deputados
Analista Legislativo – Atribuição: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (CD)
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O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X. Cumprindo o disposto na ordem constitucional, esse ato normativo foi encaminhado para análise de Comissão Mista integrada por Deputados Federais e Senadores. 

Foi emitido parecer, devidamente aprovado pela Comissão, no sentido da alteração da Medida Provisória. Sobre a situação descrita, consoante a Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta. 

A
O parecer será encaminhado à Câmara dos Deputados, acompanhado do projeto de lei de conversão e do projeto de decreto legislativo.
B
O parecer será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, aprovando as modificações, encaminhará o texto para a sanção do Presidente da República.
C
A atuação da Comissão assume contornos meramente opinativos, não deliberativos, devendo a proposição seguir o seu trâmite normal no âmbito das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 
D
O parecer será submetido à apreciação do plenário do Congresso Nacional, que, aprovando-o, determinará a elaboração, pela Comissão de Legislação, do projeto de lei de conversão e do projeto de decreto legislativo.
E
Caso não haja recurso endereçado ao plenário do Congresso Nacional, o parecer da Comissão Mista terá caráter conclusivo, cabendo ao órgão técnico a elaboração do projeto de lei de conversão e à Mesa o projeto de decreto legislativo.