Questão
2006
FCC
Secretaria da Administração do Estado da Bahia
Soldado da Polícia Militar (SAEB BA)
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2379415186
O Presidente da República do Brasil assinou a Lei nº 11.340 de 07/08/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que pune a violência doméstica contra a mulher. Esta lei estabelece
A
o direito de a mulher, casada ou companheira, receber pensão e herdar bens, em caso de morte de seu cônjuge ou companheiro.
B
pena de 6 meses a 6 anos por lesão corporal praticada por qualquer pessoa, seja membro da família ou não. 
C
que o agressor pode ser preso se cometer qualquer tipo de violência física, psicológica, moral ou sexual contra a mulher.
D
que o agressor pode solicitar a transformação da pena de prisão em multa, pensão ou cesta básica para a mulher. 
E
acompanhamento psicológico para o agressor que for denunciado pela segunda vez pela vítima agredida.