Questão
2023
IBADE
Instituto de Previdência do Município de Rio Branco (AC)
Analista Previdenciário (RBPREV)
Portaria-1-467-202211963397930
A respeito da Portaria 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, analise as afirmativas a seguir:

I) A responsabilidade pela retenção, recolhimento e repasse mensal das contribuições e aportes devidos ao Regime Próprio de Previdência Social será do ordenador de despesas do órgão ou da entidade com atribuições para efetuar o pagamento das remunerações, proventos e pensões por morte.

II) O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, observada a exigência do equilíbrio financeiro e atuarial.

III) As contribuições e aportes do ente federativo e as transferências para cobertura das insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social não deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime. Assinale a alternativa correta.
A
Todas as afirmativas são corretas
B
Somente a afirmativa II está correta
C
As afirmativas II e III estão corretas
D
Somente a afirmativa I está correta
E
As afirmativas I e II estão corretas