Questão
2024
FGV
Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (SEFAZ AM)
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4001914706
Por meio de emenda à Constituição do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, foi criada norma que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e Auditores Fiscais de tributos estaduais, estendendo a tais servidores benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte. 

Tal norma, em seguida, foi replicada no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado Alfa, cuja redação era idêntica à do Estatuto dos servidores do Amazonas. 

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal norma é 

A
constitucional, sendo certo que a Constituição da República dispõe que poderão ser estabelecidos por emenda constitucional do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a riscos, agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. 
B
objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que se harmonize com norma da Constituição da República que dispõe que os ocupantes do cargo de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e Auditores Fiscais terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes dos demais servidores. 
C
objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que se harmonize com norma da Constituição da República que dispõe que os ocupantes do cargo de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e Auditores Fiscais terão idade mínima reduzida em 3 (três) anos em relação às idades decorrentes dos demais servidores, exceto se forem servidores com deficiência, caso em que a redução será de 5 (cinco) anos. 
D
inconstitucional, sendo certo que a Constituição da República proíbe o estabelecimento de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de quaisquer servidores públicos estaduais que não sejam ocupantes do cargo efetivo de policiais civis ou militares e professores.
E
inconstitucional, sendo certo que a Constituição da República dispõe que poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam os dispositivos indicados na Constituição.