Em relação ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas e ao controle externo das finanças públicas, assinale a alternativa INCORRETA.
Questão
2023
Instituto AOCP
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
Subprocurador do Ministério Público de Contas (TCE SE)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4001499308
A
As normas da Constituição Federal que regulamentam o Tribunal de Contas estão inseridas dentro do capítulo que disciplina o Poder Legislativo.
B
A Constituição Federal atribuiu ao Tribunal de Contas competências próprias e competências destinadas a auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo das finanças públicas.
C
O Poder Legislativo tem competência para julgar recurso interposto contra decisões proferidas pelo Tribunal de Contas.
D
O Tribunal de Contas possui competência para fiscalizar a gestão de recursos públicos realizada pelo Poder Legislativo.
E
A Lei de Responsabilidade Fiscal inseriu os gastos com pessoal do Tribunal de Contas dentro do limite individual de despesa com pessoal reservado ao Poder Legislativo.