GABARITO: ALTERNATIVA E.

ASSERTIVA: O Poder Legislativo é o único que possui duas funções típicas: Legislar e fiscalizar diretamente.

O artigo 2º da Constituição Federal consagra o Princípio da separação dos poderes.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O Princípio da separação dos poderes também pode ser denominado de Princípio da divisão orgânica das funções do Estado ou Princípio da divisão funcional do poder.

A Constituição Federal perfilhou uma separação de Poderes FLEXÍVEL. Assim, todos os Poderes exercem funções típicas e atípicas.

Quando se fala em funções típicas ou atípicas devemos entender como função predominante ou função não predominante.

Como regra, cada Poder possui uma função típica. A exceção ocorre com o Poder legislativo que possui duas funções típicas, legislar e fiscalizar.

Todos os Poderes exercem funções atípicas.

Alexandre de Moraes assim nos ensina:

A Constituição Federal consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Com base nessa proclamação solene, o próprio legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os Poderes, sem, contudo caracterizá-la com a exclusividade absoluta. Assim, cada um dos Poderes possui uma função predominante, que o caracteriza como detentor de parcela da soberania estatal, além de outras funções previstas no texto constitucional. São as chamadas funções típicas e atípicas. As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento. Dessa forma, se por um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que a ele compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70). As funções atípicas constituem-se em administrar e julgar. A primeira ocorre, exemplificativamente, quando o Legislativo dispõe sobre sua organização e operacionalidade interna, provimento de cargos, promoções de seus servidores; enquanto a segunda ocorrerá, por exemplo, no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade. Alexandre de Moraes. Direito Constitucional, 33º ed., p. 290 - 291.

Por sua vez, segue o brilhantismo de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo para elucidar o tema:

Ao lado dessa explanação, deve-se esclarecer que, nos Estados democráticos de direito, a expressão "Poderes", grafada com inicial maiúscula, é ordinariamente empregada para designar conjuntos de ÓRGÃOS que recebem da Constituição competências para exercerem determinadas funções estatais, atuando de forma independente e harmônica. Note-se que esses Poderes não têm personalidade jurídica; eles são órgãos que integram a estrutura de determinado ente federado - este, sim, sujeito de direitos e obrigações. Dessarte, no âmbito da organização política do Estado, o termo "Poderes" (com inicial maiúscula) reporta a conjuntos de órgãos que representam mera divisão estrutural e funcional interna de um ente federativo estabelecida com o escopo de propiciar certo grau de especialização no exercício das diversas competências públicas e, ao mesmo tempo, impedir a concentração de todo o poder estatal nas mãos de uma única pessoa ou organização. No esquema clássico de tripartição, concebido por Montesquieu, os Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

(...)

Na história do constitucionalismo, a ideia inicial de uma rígida separação entre os Poderes foi sendo substituída pela proposta de uma maior interpenetração, coordenação e harmonia entre eles. Com isso, cada Poder passou a desempenhar não só as suas funções próprias; mas também, de modo acessório, funções que, em princípio, seriam características de outros Poderes. A separação rígida, aos poucos, deu lugar a uma divisão flexível, na qual cada Poder termina por exercer, em certa medida, as três funções do Estado: uma de forma predominante (função típica) e as outras em caráter acessório (funções atípicas). A vigente Carta Política adotou o modelo de separação de Poderes flexível, de sorte que cada um dos Poderes não se limita a exercer as funções estatais que lhe são típicas, mas também desempenha funções atípicas - assim chamadas não por serem anormais ou extraordinárias, mas porque se assemelham às funções que são típicas de outros Poderes.

(...)

Abrimos um parêntese para esclarecer que, a rigor, o Poder Legislativo recebe do ordenamento constitucional DUAS FUNÇÕES TÍPICAS, de igual relevância: a elaboração de atos normativos primários (atividade legislativa) e a função de fiscalizar o Poder Executivo (vejam-se, por exemplo, as competências previstas na Carta Política nos arts. 49, X, 58, § 2º , III, e 70). Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Constitucional Descomplicado, 26º ed., p. 17-18.