ERRADA.

A legitimidade ativa para impetração do mandado de segurança coletivo é atribuída, com exclusividade, aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, às organizações sindicais, entidades de classe e associações (artigo 5.º, inciso LXX, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, e artigo 21, caput, da Lei n.º 12.016/2009).

Art. 5.º [...] LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Dessa maneira, as pessoas naturais, ainda que agrupadas, não detêm legitimidade para lançar mão da aludida impetração. Para elas, concede-se a utilização do mandado de segurança individual (artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal), o qual possibilita, desde que constatada semelhante situação fática e jurídica, a formação de litisconsórcio ativo (artigo 1.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009).

Art. 5.º [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Art. 1.º [...] § 3.º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Nesse diapasão, “pessoas físicas já impetrantes de mandados de segurança individuais não possuem autorização constitucional para nova impetração "coletiva". Eventual litisconsórcio ativo, instituto da teoria geral do processo, não se confunde com as hipóteses constitucionais do art. 5º, LXX, da CF/1988” (STF, 1.ª Turma. MS n.º 32.832-Agr. Relatora Ministra Rosa Weber. Julgamento: 24/02/2015. Publicação: 11/03/2015).