Pelo Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, da Presidência da República, fica disposto que, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pessoas travestis e transexuais deverão ter reconhecidos o nome social e a identidade de gênero com a condição de que:
Questão
2023
NEC UFMA
Universidade Federal do Maranhão
Técnico-Administrativo em Educação - Assistente Social (UFMA)
Pelo-Decreto-8-727-2846cfbe6036
A
Esteja registrado em cartório.
B
Apresente ordem judicial.
C
Seja requerido pela pessoa.
D
Tenham anuência dos pais ou responsáveis.
E
Seja submetido a um conselho universitário.