Pela Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo, só NÃO é competência da administração pública municipal:
Questão
2009
FUMARC
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Jardineiro (Pref Pedro Leopoldo/MG)
Pela-Lei-Organica164eb77793
A
seguir a Constituição Federal e as leis estaduais.
B
prestar todos os serviços públicos essenciais (educação, saúde, cultura, entre outros), com especial atenção à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente.
C
proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico do município, preservando sua identidade, memória, tradição e vocação histórica.
D
incentivar todas as atividades produtivas, mesmo as que possam provocar danos ao meio ambiente, a fim de desenvolver economicamente o município.