O Parecer CNE/CEB nº. 11/2000, do Conselho Nacional de Educação, estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e define as suas funções, visando conceber o caráter de educação permanente, por meio de um processo de aprendizagem que se dá ao longo da vida, defendendo o princípio da igualdade de oportunidades e enfatizando a necessidade de se resgatar a dívida social com os brasileiros que não tiveram acesso à educação na faixa etária regularmente escolarizável. Sobre os exames da EJA, assinale a alternativa INCORRETA:
Questão
2014
CONRIO
Prefeitura Municipal de Indiana (SP)
Coordenador Pedagógico (Pref Indiana/SP)
Parecer-CNE-CEB-no-11895aef768a
A
Os exames da EJA devem primar pela qualidade, pelo rigor e pela adequação. Eles devem ser avaliados de acordo com o art. 9º, VI da LDB. É importante que tais exames estejam sob o império da lei, isto é, que sua realização seja autorizada, pelos órgãos responsáveis, em instituições oficiais ou particulares, especificamente credenciadas e avaliadas para este fim.
B
Os exames só poderão ser oferecidos por instituições que hajam obtido autorização, credenciamento específico e sejam avaliadas em sua qualidade pelo poder público, de acordo com o art. 7º, o art. 10, IV, o art. 17, III, o art. 18, I da LDB e, no caso de educação a distância, consoante o Decreto n. 2.494/98.
C
As instituições educacionais de direito público ou de direito privado, que sejam credenciadas para fins de exames supletivos, regram-se pelo art. 37 da Constituição Federal, que assume o cidadão na condição de participante e usuário de serviços públicos prestados. Diz o artigo 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
A LDB marca as idades mínimas para a realização dos exames supletivos. Também o ensino médio tem duração mínima de três anos, logicamente a partir dos 14 ou 15 anos. A questão relativa à idade dos exames supletivos deve ser tratada com muita atenção e cuidado de modo que favoreça a dispensa dos estudos do ensino fundamental e médio nas faixas etárias postas na lei a fim de se evitar uma precoce saída do sistema formativo oferecido pela educação escolar.