Para o constitucionalista José Afonso da Silva, a “Competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões”.
Atribuições previstas constitucionalmente:
1 - Autorizar referendo e convocar plebiscito.
2 - Autorizar por 2/3 de seus membros a abertura de processo contra ministro de Estado.
3 - Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse do Município.
4 - Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Órgãos responsáveis:
( ) Congresso Nacional
( ) Presidente da República
( ) Senado Federal
( ) Câmara dos Deputados
Numere os órgãos responsáveis de acordo com as atribuições previstas e marque a sequência correta.