Questão
2024
FUNDATEC
Prefeitura Municipal de Segredo (RS)
Assistente Administrativo (Pref Segredo/RS)
Para-Meirelles-201815716b89dea
Para Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos, estão os atos gerais ou normativos, e tais atos, conquanto normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, por isso estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Com base no referido autor, analise as Figuras 2, 3 e 4, que representam as ementas de determinados atos administrativos.



Figura 2: Ementa do Decreto Municipal de Segredo nº 5.076/2024, que dispõe acerca da documentação de habilitação exigida pelos editais de licitações no atual cenário de calamidade pública. Fonte: Portal de Legislação do Município de Segredo/RS



Figura 3: Ementa do Regimento Interno dos órgãos que constituem a estrutura básica do município de Segredo. Fonte: Portal de Legislação do Município de Segredo/RS



Figura 4: Ementa da Resolução de Mesa nº 001/2024 da Câmara Municipal de Vereadores de Segredo, dispondo sobre a transição dos regimes jurídicos de contratações públicas. Fonte: Portal da câmara de vereadores de Segredo

Sendo assim, com base no referido autor, é correto afirmar que:
A
Apenas a Figura 2 retrata um ato administrativo normativo (Decreto).
B
Apenas a Figura 4 retrata um ato administrativo normativo (Resolução).
C
Apenas as Figuras 2 e 3 retratam atos administrativos normativos (Decreto e Regimento).
D
Apenas as Figuras 3 e 4 retratam atos administrativos normativos (Regimento e Resolução).
E
As Figuras 2, 3 e 4 retratam atos administrativos normativos (Decreto, Regimento e Resolução).