A Ordem Econômica e Financeira é fundada em um conjunto de princípios, diretrizes e regras que orientam a organização e o funcionamento da economia e das finanças públicas no país. Dentre os princípios que regem a ordem econômica e financeira, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, podemos apontar:
Questão
2024
IBADE
Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito (SES MG)
Ordem-Economica486c4f7c82
A
propriedade privada e fim das desigualdades sociais e regionais;
B
soberania nacional e reforma agrária;
C
propriedade privada e a defesa de sua função social, garantido o tratamento favorecido a todas as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
D
função social da propriedade e defesa do meio ambiente;
E
emprego e defesa do consumidor.