GABARITO: ALTERNATIVA A.

A questão exige conhecimentos sobre os Princípios Administrativos Constitucionais.

Para resolver a questão, faremos uma análise sintética dos princípios indicados nas alternativas, com o objetivo de identificar aquele que melhor se enquadra no conceito apresentado pelo enunciado.

Ressalto que todos os conceitos aqui descritos foram retirados do livro do autor Matheus Carvalho, conforme referência indicada ao final da solução da questão.

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, estabelece que o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas, desde o próprio texto constitucional até as leis ordinárias, complementares e delegadas. O princípio é a garantia de que todos os conflitos sejam solucionados pela lei, não podendo o agente estatal praticas condutas que considere devidas, sem que haja embasamento específico.

O PRINCÍPIO DA MORALIDADE, por sua vez, estabelece a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender as necessidades coletivas.

O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente. É o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa.

Tem como subprincípios a transparência e a responsividade.

E, por fim, o PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Esse princípio, aplicado à Administração Pública, significa que o Estado deve tratar os administrados de forma igualitária, sem conceder privilégios ou impor discriminações arbitrárias.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...].

No âmbito administrativo, a isonomia garante que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços públicos em condições de igualdade, sendo vedado qualquer favorecimento pessoal, político ou econômico.

Os princípios da legalidade, moralidade e publicidade estão previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal e constituem o LIMPE, juntamente com os princípios da impessoalidade e eficiência:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...].

Dessa forma, verifica-se que o conceito apresentado no enunciado corresponde corretamente ao expresso na alternativa A, que se refere ao princípio da isonomia, traduzindo a exigência constitucional de igualdade de tratamento, sendo a base para a atuação imparcial e justa da Administração.

As alternativas B, C e D embora façam referência a princípios administrativos, não correspondem ao conceito indicado no enunciado e, por essa razão, não devem ser assinaladas, pois estão incorretas.

Referências: CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 9. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2021.