GABARITO: ALTERNATIVA A.

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, determina que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes causarem, assegurado o direito de regresso, veja:

Art. 37 (...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública e do agente causador do dano:

"O dispositivo citado estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, sendo que este fica obrigado a reparar os danos causados pelos seus agentes, atuando nesta qualidade, independentemente de demonstração de culpa.

Por outro lado, a Lei Maior definiu a responsabilidade civil subjetiva e regressiva dos agentes públicos, que só responderão regressivamente, caso o Estado seja condenado, se demonstrada a culpa ou dolo em sua atuação."

Fonte: Direito Administrativo. Magistratura Estadual. Aula 13 - Responsabilidade Civil do Estado. Estratégia Carreira Jurídica.

Acerca da ação regressiva:

"A reparação do dano pelo agente público que atuou com culpa ou dolo pode ser viabilizada pela via administrativa ou judicial. A Administração Pública, em um primeiro momento, instaura processo administrativo em contraditório para averiguar a culpa do agente. Constatada a responsabilidade subjetiva, o pagamento poderá ser realizado de forma espontânea ou pela via judicial, à escolha da Administração. (...)

Já a ação judicial de regresso a ser proposta em face do agente público causador do dano possui os seguintes requisitos:

a) Condenação transitada em julgado do Ente Público;

b) Efetivo pagamento de indenização à vítima;

c) Culpa ou dolo do agente público.

Repare que o interesse jurídico na propositura da ação não nasce com o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas com o efetivo pagamento de indenização à vítima."

Fonte: Direito Administrativo. Magistratura Estadual. Aula 13 - Responsabilidade Civil do Estado. Estratégia Carreira Jurídica.

Ante o exposto, a alternativa correta é A.