GABARITO: ALTERNATIVA “C”.

A questão exigiu do candidato o conhecimento sobre administração dos bens dos filhos menores.

É importante destacar o que dispõe o art. 1.689 do Código Civil:

“Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade”.

Ainda, vejamos:

“Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial”.

Logo, alternativa correta é a “C”.

Agora vejamos brevemente o erro das demais assertivas:

A alternativa “A” está incorreta, pois deverão recorrer ao juiz, conforme art. 1.690, parágrafo único, CC: “Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária”.

Já a alternativa “B” está incorreta, pois a autorização é do juiz, conforme art. 1.691, CC: “Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz”.

Por fim, a alternativa “D” está incorreta, pois exclui do usufruto, conforme art. 1.693, do CC: “Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais: [...] II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos”.

Nesse sentido, vejamos:

“O exercício do poder familiar confere aos genitores a administração dos bens dos filhos menores, salvo justo motivo que justifique a restrição.
A negativa de levantamento de valores depositados em juízo, sem justo motivo, ofende o direito dos genitores de administrar os bens dos filhos menores. STJ. 4ª Turma. REsp 2.164.601-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14/4/2025 (Info 26 - Edição Extraordinária)”.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Genitores têm direito à administração dos bens dos filhos menores, salvo justo motivo que justifique restrição. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/13851/genitores-tem-direito-a-administracao-dos-bens-dos-filhos-menores-salvo-justo-motivo-que-justifique-restricao. Acesso em: 07/11/2025

Sobre o tema complementa a doutrina:

“Revela, ainda, forte interesse pelos aspectos patrimoniais do exercício do poder familiar, disciplinando detalhadamente o usufruto legal e a administração dos bens dos filhos menores (Código Civil, arts. 1.689-1.693). Os pais figuram, como já visto no estudo do usufruto, como usufrutuários e detentores dos poderes de administração do patrimônio dos filhos sob sua autoridade. É usufruto legal, que dispensa inscrição no registro público, mesmo que recaia sobre imóveis. Sua natureza é inteiramente peculiar, pois exercido sempre no interesse do menor, respondendo os pais pela adequada defesa e conservação do seu patrimônio.”

SCHREIBER. Anderson. Manual de Direito Civil Contemporâneo. 2024. pág. 1.083 e 1.084.

Ante o exposto, alternativa correta é a “C”.