As Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça dispõem a respeito do peticionamento do processo eletrônico que
Questão
2024
VUNESP
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Escrevente Técnico Judiciário (TJ SP)
Normas-Judiciais16b4316572
ANULADA
A
as medidas cautelares criminais e da Infância e da Juventude infracional tramitarão digitalmente com numeração própria e independente, sendo vedada a apresentação de pedido cautelar através de petição intermediária ou no relatório final.
B
os termos eletrônicos de oitivas e interrogatórios da fase policial serão assinados digitalmente pela autoridade policial e os termos físicos assinados por todos deverão ser encaminhados ao respectivo cartório no prazo de até 48 horas do peticionamento eletrônico.
C
a petição será considerada tempestiva se recebida até às 24 (vinte e quatro horas) do último dia do prazo, e nos dias sem expediente forense elas deverão ser protocoladas somente no primeiro dia útil seguinte.
D
o sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estará disponível para acesso todos os dias úteis, vinte e quatro horas por dia, ficando indisponível nos sábados e domingos.
E
a suspensão dos prazos processuais suspenderá, também, o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, salvo casos urgentes a serem despachados diretamente com o Juízo competente.