Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se
consagrou com a denominação de
Questão
2013
FCC
Ministério Público do Estado de Sergipe
Técnico do Ministério Público - Área Administrativa (MP SE)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
61981071
A
presunção de inocência.
B
devido processo legal.
C
in dubio pro reo.
D
estrita legalidade.
E
princípio da culpabilidade.