GABARITO: ALTERNATIVA D

A presente questão cobra conhecimento acerca da competência tributária estadual.

Primeiramente, é importante apresentar os ensinamentos de Ricardo Alexandre a respeito da competência tributária:

"Como é consabido, a Constituição Federal não cria tributos, apenas outorga competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias. Assim, é correto definir competência tributária como o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.

O exercício do poder atribuído é uma faculdade, não uma imposição constitucional. Cada ente decide, de acordo com seus critérios de oportunidade e conveniência política, e, principalmente, econômica, sobre o exercício da competência tributária." (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.)

Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 145 da Constituição Federal:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Ademais, no tocante aos impostos, a Constituição Federal delimita o alcance da competência de cada um dos entes federados. Dessa forma, aos Estados e ao Distrito Federal, a Carta Magna atribui a seguinte competência:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)

Além disso, é relevante destacar, ainda, a competência atribuída, pela Constituição Federal, à União e aos Municípios:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros; (II)

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (IE)

III - renda e proventos de qualquer natureza; (IR)

IV - produtos industrializados; (IPI)

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (IOF)

VI - propriedade territorial rural; (ITR)

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (IGF)

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana; (IPTU)

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (ITBI)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (ISS)

Por fim, é necessário ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende que, sobre o serviço de transporte intramunicipal, incide o ISS, de competência dos municípios, não o ICMS:

"1. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide sobre a prestação de serviço de transporte que comece e termine no território de um único Município, ainda que, por uma questão de traçado de ruas, o veículo transportador acabe perpassando, em alguns trechos do percurso, pelos lindes de outro Município, o que não retira a natureza estritamente municipal do contrato de transporte celebrado entre o prestador e o tomador do serviço." (STJ, REsp 783.022/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, Julgamento 05/02/2009)

Logo, dentre as opções elencadas, apenas a ALTERNATIVA D apresenta uma situação à qual não cabe aos estados tributar.