Questão
2016
CESPE (CEBRASPE)
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação (SEE DF)
Mauro-editou-portaria984fbdd193
Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética de acordo com a Lei n.º 9.784/1999 — que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal —, o recurso apresentado pelos servidores que se sentiram prejudicados não deverá ser conhecido pela autoridade competente em razão da sua intempestividade. 
C
Certo.
E
Errado.