O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.

À falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista federal.

O limite de idade para a inscrição em concurso público não tem amparo constitucional, motivo pelo qual não pode ser exigido dos candidatos interessados.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.