No desvio de poder não se admite convalidação, o ato deverá ser declarado nulo, em razão de vício insanável.

O órgão ou o agente público não detêm autonomia para abrir mão da competência recebida.

A competência poderá ser objeto de delegação e avocação legalmente admitidos.

O vício de forma por inobservância de formalidade essencial é um vício que admite convalidação.

Competência é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade.