O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo basear-se em pareceres anteriores, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato, o que não elide a explicitação dos motivos que firmaram o convencimento pessoal da autoridade julgadora.

Não será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de 15 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 

O recurso previsto na lei, tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.