Questão
2021
AMEOSC
Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste (SC)
Controlador Interno (Pref São Miguel do Oeste/SC)
Lei-no-9-637-98-dispo603433f6cc
A Lei nº 9.637/98 dispõe que "o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei."

Conforme a lei citada acima, marque a alternativa CORRETA.
A
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, deverão aplicar sanções penais, sob pena de responsabilidade solidária. (Art. 9º)
B
Comprovar o registro de ato constitutivo não é, em nenhuma hipótese, requisito específico para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social. (Art. 2º)
C
Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre a empresa privada e a entidade qualificada como organização social. (Art. 5º)
D
A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. (Art. 8º)