A Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão, estabelece as competências e atribuições do assistente social, que expressam a capacidade de apreciar e dar resolutividade a determinados assuntos. Na perspectiva dessa lei, o termo matéria refere-se ao objeto ou assunto sobre o que se exerce a força de um agente; assim sendo, o artigo 5º (III) considera como atribuição privativa em matéria de Serviço Social:
Questão
2019
VUNESP
Prefeitura Municipal de Francisco Morato (SP)
Assistente Social (Pref Francisco Morato/SP)
Lei-no-8-662-93-que65b01eb84f
A
estabelecimento das responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações.
B
assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
C
planejamento, execução e avaliação de pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
D
consolidação da gestão compartilhada e da cooperação técnica interdisciplinar e intersetorial, assumindo comando das ações específicas.
E
divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos, bem como dos critérios para sua concessão.