Questão
2012
RCV CONCURSOS
Prefeitura Municipal de Quitandinha (PR)
Advogado (Pref Quitandinha/PR)
Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº. 5.172/66)
Direito Tributário
Lei-no-5-172-66-Codigo19178d7017
A Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional, no artigo 97, determina que a instituição de tributos será estabelecida por:
A
Medida Provisória;
B
Lei;
C
Emenda Constitucional;
D
Ato Administrativo;
E
Resolução do Congresso Nacional.