Questão
2018
CESC UFRR
Universidade Federal de Roraima
Assistente Social (UFRR)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Lei-no-12-852-05-085972f6988b
A Lei nº 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude) define o jovem como a pessoa entre 15 e 29 anos de idade. Com isso, estabelece uma conexão com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8069/1990) que também contempla o adolescente na faixa etária dos 15 aos 18 anos. 

Diante dessa questão, é correto afirmar que: 
A
A inclusão de adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos no Estatuto da Juventude se sobrepõe ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
B
A Lei nº 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude) estabeleceu a maioridade penal para o adolescente. 
C
Aplica-se o Estatuto da Juventude aos adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos, excepcionalmente, quando não conflitar com a Lei nº 8069/1990.  
D
Diferente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o Estatuto da Juventude somente estabelece deveres para os adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos. 
E
A Lei nº 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude) em nada acrescenta aos direitos os adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos.